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TJCE · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. SAÍDA ANTECIPADA DO REGIME SEMIABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF. RE Nº 641.320/RS (TEMA 423). PLANO PENA JUSTA. AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA DE BAIXO RISCO. CUMPRIMENTO REGULAR DO REGIME HARMONIZADO POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO. PROXIMIDADE DA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA DECISÃO QUE, NO ÂMBITO DO MUTIRÃO INSTITUÍDO PELA PORTARIA Nº 509/2025 DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, CONCEDEU AO APENADO MARTINS DA SILVA LIMA O CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO NA MODALIDADE HARMONIZADA, MEDIANTE PRISÃO DOMICILIAR E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE, DIANTE DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PELO RE Nº 641.320/RS (TEMA 423) E PELA DECISÃO ESTRUTURANTE PROFERIDA NOS AUTOS Nº 8005588-64.2024.8.06.0001, MOSTRA-SE ADEQUADA A MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO CONCEDIDO AO AGRAVADO, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E ATUAIS DE SUA EXECUÇÃO PENAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SÚMULA VINCULANTE Nº 56 E A TESE FIRMADA NO RE Nº 641.320/RS NÃO ASSEGURAM DIREITO SUBJETIVO AUTOMÁTICO À SAÍDA ANTECIPADA OU À PRISÃO DOMICILIAR, IMPONDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A REALIZAÇÃO DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS DO APENADO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA ISONOMIA.4. NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A DECISÃO CONJUNTA PROFERIDA NOS AUTOS Nº 8005588-64.2024.8.06.0001, NO CONTEXTO DO PLANO PENA JUSTA, ESTABELECEU CRITÉRIOS PARA A HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE VAGAS NO UPPOO II, EXIGINDO DELEÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS APENADOS MEDIANTE CONSIDERAÇÃO DE ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. 5. NO CASO CONCRETO, EMBORA O AGRAVADO CUMPRA PENA DE ELEVADA DURAÇÃO E POSSUA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ROUBO, MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, A ANÁLISE NÃO PODE SE RESTRINGIR À NATUREZA DOS DELITOS E AO SALDO DE PENA REMANESCENTE. ALÉM DA PRÉVIA CLASSIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE BAIXO TISCO, O APENADO ENCONTRA-SE EM CUMPRIMENTO EXTRAMUROS DESDE 27/03/2025, SEM NOTÍCIA DE NOVA INFRAÇÃO PENAL, VIOLAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO OU DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. SOMA-SE A ISSO A RELATIVA PROXIMIDADE DO IMPLEMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, PREVISTO PARA 26/05/2027, DE MODO QUE DETERMINAR O RETORNO DO AGRAVADO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL APÓS O PERÍODO SUPERIOR A UM ANO DE CUMPRIMENTO REGULAR DO REGIME HARMONIZADO, REVELA-SE MEDIDA DESPROPORCIONAL E SEM UTILIDADE CONCRETA PARA OS FINS DE EXECUÇÃO PENAL. 6. EMBORA RELEVANTES AS PONDERAÇÕES MINISTERIAIS QUANTO À NATUREZA DOS DELITOS E AO SALDO DE PENA REMANESCENTE, O QUADRO EXECUTÓRIO ATUALMENTE CONSOLIDADO RECOMENDA A PRESERVAÇÃO DA MEDIDA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E À FINALIDADE RESSOCIALIZADORA DA EXECUÇÃO PENAL. IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. . - Advs: Ministério Público Estadual - Bruno Macedo Correia (OAB: 23077/PI)
por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL
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