PUIL 6.646/DF

Ementa

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO.

Citações

• art. 1.021 do CPC
• art. 14 da Lei 10.259/2001
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ PUIL 3892 · 24/06/2024
• STJ PUIL 3888 · 20/06/2024

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