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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OBTENÇÃO DE PROVA NOVA. ART. 966, VII, DO CPC. DECADÊNCIA DA AÇÃO CONFIGURADA EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO APÓS O PRAZO DE 2 ANOS. ART. 975 DO CPC. EXTINÇÃO. ART. 487, II, DO CPC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO.TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. I - Trata-se, na origem, de ação rescisória ajuizada por Alcídio Félix Mateus contra o Ministério Público do Estado de São Paulo contra acórdão do Tribunal de origem que, nos autos da ação civil pública proposta pelo Parquet, negou provimento à apelação do autor. No Tribunal a quo, extinguiu-se a ação por decadência do direito. Esta Corte não conheceu do recurso especial pela intempestividade. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IV - A matéria relacionada à comprovação da tempestividade do recurso especial foi tratada no acórdão embargado, não havendo razão para apontar a existência de omissão, conforme se percebe do seguinte trecho: " A Corte Especial, no julgamento do AREsp 957.821, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, não é possível a pretensão de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso, conforme se confere da ementa do acórdão: (...) Assim, em se tratando de interposição de recurso em datas que não se referem ao feriado de carnaval, é aplicável a jurisprudência desta Corte no sentido já indicado acima de impossibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso." V - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. VI - Embargos de declaração rejeitados.
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