Remessa Necessária Cível 0809798-44.2020.8.18.0140

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AFASTADA - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -NECESSIDADE COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA. 1. O requerimento administrativo prévio não constitui óbice ao ajuizamento de ação de obrigação de fazer, na medida em que o acesso ao Poder Judiciário constitui garantia constitucional estabelecida no art. 5º, XXXV, da CF/88. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. 2. O entendimento acerca da responsabilidade solidária dos entes federativos pela prestação dos serviços de saúde já é matéria pacificada no âmbito tanto do Supremo Tribunal Federal, quanto do Superior Tribunal de Justiça, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 3. A Constituição Federal, em seus artigos 6º, 23, inciso II, e 196, eleva a saúde a um direito social, estatuindo, ademais, ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o cuidado da saúde, direito de todos e dever do Estado. 4. Sentença mantida. Pedido de reexame prejudicado. (TJPI - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0809798-44.2020.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - Data 19/09/2022 )

Citações

• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 23 da CF
• art. 196 da CF

Inteiro teor

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