Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, defiro, em parte, o pedido para limitar os efeitos da decisão judicial que afastou Raimundo Galdino Leite e Itamar Gomes de Aguiar dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de São João do Paraíso, MA, até 180 (cento e oitenta dias) contados da data em que foi proferida, se antes não for alterada pelo MM. Juiz de Direito. Comunique-se, com urgência. Intimem-se. Brasília, 10 de junho de 2011. MINISTRO ARI PARGENDLER Presidente
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O STJ SLS 1.397 é citado por 15 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de SLS em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa