Apelação Cível 3000934-94.2023.8.06.0053

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. PEDIDO DE FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. DIREITO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO REVOGADA. LEI MUNICIPAL Nº 537/1993. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO ADQUIRIDO. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO CALENDÁRIO DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO SEGUNDO A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Versam os autos acerca de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Camocim contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Camocim, que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do apelante, estabelecendo prazo para que o ente apresentasse calendário prevendo a fruição dos períodos de licença prêmio devidos, sob pena de gozo imediato. 2. O direito ora pleiteado era previsto na Lei Municipal nº 537/1993, posteriormente revogada pela Lei Municipal nº 1.528/2021, que dispunha em seu art. 102 o seguinte, in verbis: "Art. 102. Após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de remuneração". 3. É certo, pois, que, em que pese o benefício em questão tenha sido revogado, tendo o servidor cumprido os requisitos para que fizesse jus à sua concessão, resta configurado o direito adquirido ao gozo da licença prêmio. 4. O direito à licença prêmio é considerado um ato administrativo vinculado, o que significa que as autoridades públicas não têm a escolha de deixar de concedê-lo; é uma obrigação legal. No entanto, a decisão de quando a licença prêmio pode ser tirada é discricionária, ou seja, depende da decisão da Administração Pública. 5. Acertada a decisão de primeira instância, uma vez que se ateve a determinar a elaboração de um calendário, com diretrizes objetivas, que previsse períodos para gozo do direito em questão, segundo o critério por ela estabelecido, não havendo que se falar em violação à separação dos poderes por parte do Judiciário, ou mesmo intromissão na seara discricionária do Poder Executivo Municipal. 6. Desta feita, a sentença a quo não merece reforma. 7. Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC

Inteiro teor

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