Rcl 48.538/RJ

Trecho da decisão

No mesmo sentido: Rcl 48.165-SP, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis moura, j. em 01/10/2024; Com essas breves considerações, indefiro de plano o processamento da presente Reclamação.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 18 da Lei 8.429/1992

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ Rcl 47898 · 25/11/2024
• STJ Rcl 48165 · 03/10/2024
• STJ Rcl 39321 · 03/12/2019
• STJ Rcl 37960 · 20/05/2019
• STJ Rcl 34655 · 04/09/2017
• STJ Rcl 32939 · 16/11/2016
• STJ Rcl 30616 · 04/04/2016
• STJ REsp 1134186 · 21/10/2011

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