Agravo de Instrumento 2379166-03.2025.8.26.0000

Ementa

Agravo de instrumento – Habilitação de crédito – Recuperação judicial de H. Aidar Pavimentações Ltda. – Decisão que indeferiu a habilitação de crédito e extinguiu o processo – Insurgência do habilitante – Acolhimento parcial – Recuperanda que não negou a existência do crédito, sustentando que, em razão da cláusula 8.8 do Plano de Recuperação da Assuã, os créditos trabalhistas vinculados ao empreendimento Pamplona deveriam ser habilitados na recuperação judicial da Assuã – Cláusula 8.8 do PRJ da Assuã cuja ilegalidade foi declarada ilegal por acórdão proferido por esta Câmara – Impossibilidade de exclusão da responsabilidade solidária – Valores que devem ser habilitados nesta recuperação, descontados os valores pagos ao agravante nos autos da recuperação judicial da Assuã, evitando-se o pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem causa – Decisão reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

ecuperação judicial da Assuã, evitando-se o pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem causa – Decisão reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete