Agravo Interno Cível 0801923-82.2022.8.18.0033

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGA CÁLCULOS E DETERMINA EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO. NATUREZA TERMINATIVA. CABIMENTO DE APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu de Apelação Cível, por entender configurado erro grosseiro na escolha da via recursal, em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2. O pronunciamento de primeiro grau rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos do Exequente, deliberou sobre honorários sucumbenciais e determinou a expedição de requisitório. 3. O voto divergente sustenta que esse pronunciamento possui natureza terminativa, de modo a autorizar a interposição de Apelação. Subsidiariamente, afirma a incidência da fungibilidade recursal, em razão da dúvida objetiva então existente sobre o recurso cabível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão, saber se: (i) a decisão que, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeita a impugnação, homologa os cálculos e determina a expedição de RPV ou precatório tem natureza de sentença, recorrível por apelação; e (ii) se, ainda que se entenda cabível agravo de instrumento, a divergência jurisprudencial e doutrinária afasta o erro grosseiro e autoriza a aplicação da fungibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a rejeição da impugnação, a homologação dos cálculos e a determinação de expedição de RPV ou precatório exaurem a atividade jurisdicional executiva. Após esse pronunciamento, remanesce apenas a implementação do pagamento pelo regime do art. 100 da CF/1988. 6. Nessa hipótese, a natureza do ato deve ser definida por seu conteúdo e por seus efeitos concretos. Ainda que não haja comando expresso de extinção, o pronunciamento é terminativo para fins recursais. 7. O STJ firmou entendimento de que cabe apelação contra a decisão que, na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, homologa os cálculos e determina a expedição de precatório ou RPV. 8. Mesmo antes da consolidação desse entendimento, havia dúvida objetiva sobre a natureza do pronunciamento e sobre o recurso cabível. Esse cenário afasta a caracterização de erro grosseiro e autoriza a aplicação da fungibilidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo Interno conhecido e provido, para afastar o reconhecimento de erro grosseiro, admitir o cabimento da apelação cível e determinar o regular processamento do recurso. Tese de julgamento: 1. A decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença e homologa cálculos, sem extinguir a execução, é decisão interlocutória recorrível por agravo de instrumento. 2. A interposição de apelação contra essa decisão configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. O agravo interno manifestamente improcedente autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CPC, arts. 203, § 1º, 523, § 1º, 534 e 535. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.202.015/DF, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, j. 09.09.2025, DJEN 16.09.2025.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade,, por unanimidade

Citações

• art. 100 da CF
• art. 203 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 534 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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