Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. Preliminarmente, o apelante alega a nulidade da sentença, afirmando que a inversão do ônus da prova foi feita apenas na sentença, impossibilitando a produção de prova. Ocorre que não assiste razão ao apelante, uma vez que houve decisão saneadora (ID 15506221), em que o juízo de origem inverteu o ônus da prova e intimou as partes para apresentarem as provas que pretendiam produzir, no prazo de cinco dias. II. A questão controvertida diz respeito à regularidade das faturas de energia elétrica da residência do apelado. Ii. Apesar da inversão do ônus da prova, a empresa apelante não demonstrou a regularidade da cobrança. III. A sentença deve ser mantida, eis que a apelante não apresentou prova de que a inspeção foi instruída de acordo com a Resolução nº 414/2010 da ANEEL. IV. Apelo conhecido e desprovido, de acordo com o parecer ministeial.
ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao apelo
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.