Habeas Corpus Criminal 8000386-05.2025.8.05.0000

Ementa

8000386-05.2025.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Rafael Paula De Santana Paciente: Gerlandio Xavier Lima Advogado: Rafael Paula De Santana (OAB:BA63271-A) Impetrado: Juiz De Direito Da Vara Criminal De Amélia Rodrigues Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8000386-05.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma IMPETRANTE: RAFAEL PAULA DE SANTANA e outros Advogado(s): RAFAEL PAULA DE SANTANA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE AMÉLIA RODRIGUES Advogado(s): DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03). EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. PACIENTE PRESO DESDE 23/05/2024. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. INSTRUÇÃO ENCERRADA EM OUTUBRO DE 2024. SÚMULA Nº 52 DO STJ. ALEGAÇÕES FINAIS MINISTERIAIS JÁ APRESENTADAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE REVISÃO NONAGESIMAL. MATÉRIA SUPERADA. PRISÃO REVISTA E MANTIDA. PARECER MINISTERIAL PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1- Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Rafael Paula de Santana, advogado, em favor de Gerlandio Xavier Lima, no qual aponta como autoridade coatora o MM. Juiz da Vara Criminal da Comarca de Amélia Rodrigues, Dr. Flávio Barbosa. 2- O Paciente foi denunciado pela prática dos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 16, da Lei 10.826/03, por fato supostamente ocorrido em 22/05/2024, no distrito de São Bento do Inhatá, município de Amélia Rodrigues/BA. 3- Sustenta que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo, aduzindo que a prisão preventiva do Paciente foi decretada no mês de maio de 2024 (há mais de 7 meses), e, mesmo com a fase instrutória finalizada há mais de 03 (três) meses, a ação penal tem sua marcha processual estagnada por razões que não podem ser atribuídas à defesa ou ao paciente. 4- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a configuração de excesso de prazo não decorre de mera operação aritmética, devendo ser analisada à luz da razoabilidade e considerando: (a) a complexidade do assunto; (b) a atividade processual do interessado; e (c) a conduta das autoridades judiciais. 5- In casu, a autoridade coatora presidiu a ação de forma regular e a instrução processual já se encontra encerrada, tendo o Ministério Público apresentado as alegações finais. Assim, não há que se falar em desídia estatal. 6- Revisão nonagesimal realizada pela autoridade coatora, mantendo-se a prisão. 7- Parecer da d. Procuradoria de Justiça opinando pelo conhecimento e denegação da ordem. 8- HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. ACÓRDÃO:

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER do mandamus e DENEGAR A ORDEM, conforme certidão de julgamento, pelas razões a seguir aduzidas

Citações

• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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