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STF, AC 3.641/RJ: ementa e link oficial | Precedentes

STF · Monocrática

AC 3.641/RJ

Relator: Min. Ricardo Lewandowski
Órgão: Decisão monocrática
Julgamento: 03/06/2014
Publicação: 06/06/2014
Resultado: Negado

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Dispositivo

Isso posto, nego seguimento a esta ação cautelar (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

art. 5º da CF
art. 515 do CPC/1973
art. 50 da Lei 10.931/2004

Inteiro teor

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Precedentes citados

STF AI 237361 · 01/10/1999

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