Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SIMPROESEMMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE FUNDAMENTA O TÍTULO EXEQUENDO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N° 18.193/2018. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA PARECER MINISTERIAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO
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