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TJBA · Acórdão
8048607-53.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Joao Carlos Silva Piauhy Advogado: Daniela Brenda Pinto De Castro (OAB:BA61813-A) Impetrado: Juiz De Direito Da Vara Crime Comarca Bom Jesus Da Lapa Impetrante: Daniela Brenda Pinto De Castro Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8048607-53.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma PACIENTE: JOAO CARLOS SILVA PIAUHY e outros Advogado(s): DANIELA BRENDA PINTO DE CASTRO IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIME COMARCA BOM JESUS DA LAPA Advogado(s): ACORDÃO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS QUANTO ÀS ALEGAÇÕES ACERCA DA APLICAÇÃO DA ATENUANTE RELATIVA À MENORIDADE E DA MINORANTE ATINENTE AO PRIVILÉGIO. MATÉRIA DE APELAÇÃO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. DECRETO PREVENTIVO QUE JÁ FOI CONSIDERADO FUNDAMENTADO, À UNANIMIDADE, POR ESTA TURMA JULGADORA EM HABEAS CORPUS JULGADO EM 22/01/2024. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. A C Ó R D Ã O
Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE a ordem e DENEGÁ-LA, na extensão conhecida
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.