Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SAÍDAS INDEVIDAS DA ÁREA DE INCLUSÃO. MÚLTIPOS REGISTROS DE BATERIA DESCARREGADA. PERDA DE SINAL E POSTERIOR DESATIVAÇÃO DO EQUIPAMENTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 TRATA-SE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO POR WENDEL MORAIS COSTA, CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELO REEDUCANDO, CULMINANDO COM A MANUTENÇÃO DA REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DO APENADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE OS REITERADOS DESCUMPRIMENTOS DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO CONFIGURAM FALTA GRAVE CAPAZ DE JUSTIFICAR A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME; E(II) ESTABELECER SE AS ALEGAÇÕES DE FORÇA MAIOR E COAÇÃO IRRESISTÍVEL AFASTAM A IMPUTAÇÃO DE FALTA GRAVE OU AUTORIZAM O RETORNO AO REGIME SEMIABERTO.III. RAZÕES DE 3.1 A FISCALIZAÇÃO REALIZADA ENTRE MAIO E OUTUBRO DE 2022 REGISTROU DIVERSAS SAÍDAS INDEVIDAS DO PERÍMETRO E INÚMEROS EPISÓDIOS DE BATERIA DESCARREGADA (MOV. 75.1), EVIDENCIANDO VIOLAÇÃO REITERADA DAS CONDIÇÕES DA MONITORAÇÃO.3.2 EM 03/11/2022, HOUVE PERDA TOTAL E DEFINITIVA DA COMUNICAÇÃO DA TORNOZELEIRA, SEM RESTABELECIMENTO, IMPOSSIBILITANDO O CONTROLE DA EXECUÇÃO PENAL, RESULTANDO NA DESATIVAÇÃO DO EQUIPAMENTO POR DESÍDIA DO APENADO (MOV. 86 E MOV. 86.1).3.3 O ART. 39, V, DA LEP ESTABELECE COMO DEVER DO CONDENADO O CUMPRIMENTO DAS ORDENS RECEBIDAS, CONFIGURANDO FALTA GRAVE O ROMPIMENTO DO EQUIPAMENTO OU SUA UTILIZAÇÃO SEM BATERIA, POSTO QUE INVIABILIZA O MONITORAMENTO DO REEDUCANDO.3.4 O APENADO PERMANECEU INCONTACTÁVEL, COM MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO DESDE 15/02/2023 E AINDA NÃO CUMPRIDO (MOV. 108.1 E 122.1), CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, PROVIDÊNCIA QUE SOMENTE É IMPRESCINDÍVEL NO CASO DE REGRESSÃO DEFINITIVA.3.5 O APENADO TAMBÉM DEIXOU DE COMPARECER, POR MAIS DE TRÊS FINAIS DE SEMANA CONSECUTIVOS, AO PROJETO APRENDIZES DA LIBERDADE, REVELANDO DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS (MOV. 127.1).3.6 AS ALEGAÇÕES DE COAÇÃO E AGRESSÕES SOMENTE FORAM APRESENTADAS ANOS APÓS OS FATOS EM 2025 EMBORA O MONITORAMENTO ESTIVESSE INOPERANTE DESDE NOVEMBRO DE 2022, TORNANDO INCOMPATÍVEL A VERSÃO APRESENTADA (MOV. 132.1).3.7 A REGRESSÃO CAUTELAR PRESCINDE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRECEDENTES CITADOS PELO ACÓRDÃO (AGRG NO HC 632398/SP E HC 720222/GO).3.8 A DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A MANUTENÇÃO DA REGRESSÃO CAUTELAR, RESSALTANDO QUE FLEXIBILIZAR AS CONDIÇÕES IMPOSTAS SUBVERTERIA A FINALIDADE DA EXECUÇÃO PENAL (MOV. 141.1).IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:4.2 A PERDA DE SINAL, UTILIZAÇÃO INADEQUADA OU DESATIVAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, SOMADAS A REITERADAS VIOLAÇÕES DE ÁREA E DESCUMPRIMENTOS DE OBRIGAÇÕES, CONFIGURAM FALTA GRAVE.4.3 A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DISPENSA PRÉVIA OITIVA DO APENADO, SENDO SUFICIENTE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE.4.4 ALEGAÇÕES TARDIAS DE COAÇÃO OU FORÇA MAIOR NÃO AFASTAM A FALTA GRAVE QUANDO CONTRARIADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO E PELA CRONOLOGIA DOS FATOS.4.5 A MANUTENÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PENDENTE E A CONDIÇÃO DE PROCURADO IMPEDEM O RESTABELECIMENTO DO REGIME ANTERIOR.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DESPROVER O PRESENTE AGRAVO EM EXECUÇÃO.FORTALEZA, 28 DE ABRIL DE 2026.VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Fábia Melo de Araújo (OAB: 48303/CE) - Ministério Público Estadual
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL
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