REsp 1.900.055/MG

Dispositivo

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de maio de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA36966316 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 26/05/2023 13:34:52 Código de Controle do Documento: 6888621f-ba2f-42e1-8c41-cb0df85ba5ae

Citações

• art. 1º da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Gabinete do relator