Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. JUIZ CLASSISTA. LEGITIMIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva que reconheceu o direito de juízes classistas aposentados à diferenças de remuneração, acolheu parcialmente a impugnação da União. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, para efeitos de prequestionamento. II - O acórdão recorrido consignou de forma expressa a legitimidade do exequente, visto que "seu nome consta expressamente no rol apresentado na petição inicial da Ação Coletiva". A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, para modificar a conclusão a que chegou a Corte a quo sobre a limitação subjetiva da coisa julgada, é necessário reexame de provas, impossível ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.777.064/PR, relator Ministro Hernan Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.548.963/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 6/5/2021. III - Agravo interno improvido.
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