Acórdão 5455/2026

Ementa

PESSOAL. APOSENTADORIA. ART. 20 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. INGRESSO ANTERIOR A 2003 NOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA DA OPÇÃO PREVISTA NO § 16 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVENTOS DEFERIDOS COM BASE NA MÉDIA DAS REMUNERAÇÕES DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DISPENSA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS DE BOA-FÉ, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

Dispositivo

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidor do Ministério da Saúde, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em: 9.1. negar registro ao ato de aposentadoria de interesse do sr. Ângelo Salles Calderaro; 9.2. dispensar a devolução das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte; 9.3. determinar ao Ministério da Saúde que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa: 9.3.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao sr. Ângelo Salles Calderaro no prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze dias subsequentes; e 9.3.2. suspenda os pagamentos efetuados com base no ato ora impugnado no prazo de quinze dias.

Citações

• art. 40 da CF
• art. 71 da CF
• art. 201 da CF
• art. 1º da Lei 8.443/1992
• art. 39 da Lei 8.443/1992

Inteiro teor

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