Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE. LIMITE ETÁRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CONTINUIDADE DE TRATAMENTO. TEMA 1082 DO STJ. Agravo de instrumento contra tutela de urgência que determinou a manutenção de dependente em plano de saúde coletivo. A estipulante justificou a exclusão por inadimplência no ato de cancelamento, mas invocou o limite etário na contestação e no recurso, caracterizando venire contra factum proprium e violação da boa-fé objetiva. A existência de depósitos judiciais em ação consignatória torna controversa a mora, sendo inviável a suspensão unilateral do plano enquanto se discute o valor da contraprestação em juízo. A regra contratual de exclusão por limite etário não pode ser aplicada automaticamente quando a beneficiária está em investigação diagnóstica de cisto hemorrágico com indicação de acompanhamento urgente. O Tema Repetitivo 1082 do STJ, que assegura a continuidade assistencial a usuário em tratamento, aplica-se por analogia, condicionada ao pagamento integral da contraprestação devida. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.