STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1082 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Definir a possibilidade ou não de cancelamento unilateral - por iniciativa da operadora - de contrato de plano de saúde (ou seguro saúde) coletivo enquanto pendente tratamento médico de beneficiário acometido de doença grave.
Tese firmada
A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1082 do STJ
335 decisões do STJ citam o Tema 1082 do STJ, de 2021 a 2026; 22,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1082 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
39 decisões do TJDFT citam o Tema 1082 do STJ, em 2026; 38,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1082 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o Tema 1082 do STJ, de 2025 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1082 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1082 do STJ.
- STJAREsp 3.330.996MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 08/10/2026outro
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJAREsp 3.347.910MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 07/10/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA60527233 assinado…
- TJDFTAcórdão n. 2178281AcórdãoNegadoRel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra1ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 06/10/2026processual_civil
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração em agravo de instrumento sob a alegação de vícios no julgado; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há questão em discussão consiste em saber…
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- TJDFTAcórdão n. 2181252AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Sandra Reves7ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO. TEMA REPETITIVO N. 1.365 DO STJ. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou…
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- STJAgInt no REsp 2.045.573MonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 05/10/2026outro
- STJEDcl no REsp 1.976.501MonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026outro
- TJDFTAcórdão n. 2181497AcórdãoNegadoRel. Des. Jansen Fialho de Almeida7ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 05/10/2026processual_civil
Direito processual civil e direito à saúde. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Tema 1.082 do Superior Tribunal de Justiça. Plano de saúde coletivo. Gestação de alto risco. Manutenção excepcional de cobertura assistencial. Inexistência de vícios. Prequestionamento. Recurso…
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- TJDFTAcórdão n. 2175727AcórdãoParcialRel. Des. Carlos Pires Soares Neto, Rel. p/ o acórdão Des. Fabrício Fontoura Bezerra1ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 05/10/2026consumidor
Direito Do Consumidor E Processual Civil. Apelação Cível. Recurso Adesivo. Plano De Saúde. Rescisão Unilateral Imotivada. Cerceamento De Defesa. Inovação Recursal. Julgamento Extra Petita. Astreintes. Honorários Advocatícios. Apelação Não Provida. Recurso Adesivo Parcialmente Conhecido E…
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- TJDFTAcórdão n. 2180999AcórdãoNegadoRel. Des. Fernando Habibe4ª Turma Cíveljulgada em 30/09/2026publicada em 05/10/2026
Apelação cível. Plano de saúde. Ilegitimidade passiva. Ausência de vínculo efetivo entre o beneficiário e a entidade estipulante. "Falso coletivo". Equiparação ao plano individual ou familiar. Aplicação das regras dos planos individuais/familiares. Limitação de reajuste pela ANS. Abusividade…
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- STJREsp 2.274.789MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 02/10/2026civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios de sucumbência (art. 85, § 11, do CPC), porque a sentença já os fixou no patamar máximo de 20% (vine por cento) sobre o valor da condenação (fl. 888), percentual mantido pelo acórdão recorrido (fl. 1015)…
- TJSPApelação Cível 4044714-94.2025.8.26.0100AcórdãoParcialRel. Des. Swarai Cervone de Oliveira6ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graujulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA OPERADORA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INVÁLIDO O CANCELAMENTO…
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- STJREsp 2.296.980MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 02/10/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DA SAÚDE. RESTABELECIMENTO DCO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E COBERTURA DE CIRURGIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos…
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque3ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 02/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL VINCULADO A MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. INADIMPLEMENTO. SUSPENSÃO DA COBERTURA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EFETIVA. COMUNICAÇÃO REALIZADA NO MESMO DIA DO BLOQUEIO. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA…
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- TJSPAgravo de Instrumento 4049577-68.2026.8.26.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Valeria Longobardi1ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graupublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL POR FRAUDE. REEMBOLSO ASSISTIDO. TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Eduardo Neder MeneghelliCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL APÓS O PRAZO DO ART. 30 DA LEI Nº 9.656/1998. BENEFICIÁRIA MENOR EM TRATAMENTO CONTÍNUO NEUROPEDIÁTRICO E HOME CARE. TUTELA DE…
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- TJAMSem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. TEMA 1082 DO STJ. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL. ARGUMENTOS INCAPAZES DE INFIRMAR A RATIO DECIDENDI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de…
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- TJRJApelação Cível 0813514-03.2024.8.19.0014AcórdãoParcial20ª Câmara de Direito Privadojulgada em 02/10/2026publicada em 02/10/2026consumidor
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO DURANTE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TEMA 1.082 DO STJ. CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA E DA ADMINISTRADORA…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS. INCIDÊNCIA DO TEMA N. 1.082. DANO MORAL CONFIGURAÇÃO…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Clauber Costa Abreu4ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. SUCESSÃO DE DEPENDENTE APÓS FALECIMENTO DO TITULAR. PAGAMENTO INTEGRAL DA CONTRAPRESTAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO VITALÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Martha DanyelleSegunda Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. READEQUAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA AMPLIAÇÃO DE HOME CARE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, com base em relatório médico…
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