Embargos de Declaração Cível 0015663-56.2026.8.04.9001

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. TEMA 1082 DO STJ. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL. ARGUMENTOS INCAPAZES DE INFIRMAR A RATIO DECIDENDI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações e manteve sentença que determinou o restabelecimento de plano de saúde, assegurando a continuidade da cobertura assistencial à menor diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA), ao fundamento da incidência do Tema 1082 do Superior Tribunal de Justiça. A embargante sustenta omissão quanto à validade das notificações eletrônicas, à aplicação das Resoluções Normativas nº 557/2022 e nº 617/2024 da ANS, à regularidade da rescisão contratual e à documentação juntada no mov. 52.1, relativa a atrasos posteriores no pagamento das mensalidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar os argumentos relativos à regularidade da rescisão contratual e das notificações eletrônicas, bem como ao não apreciar a documentação referente a atrasos posteriores no pagamento das mensalidades, a fim de afastar a incidência da tese firmada no Tema 1082 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O acórdão fundamenta-se na tese vinculante firmada no Tema 1082 do STJ, segundo a qual a operadora deve assegurar a continuidade da assistência durante tratamento médico essencial, mesmo após o exercício regular do direito de rescisão unilateral de plano coletivo, desde que o beneficiário arque integralmente com a contraprestação. 2. As alegações relativas à validade das notificações eletrônicas, à suficiência das telas sistêmicas e à incidência das Resoluções Normativas nº 557/2022 e nº 617/2024 da ANS dizem respeito à regularidade da rescisão contratual e não possuem aptidão para infirmar o fundamento determinante do acórdão, que parte da premissa de que o dever de continuidade assistencial subsiste ainda que a rescisão seja formalmente regular. 3. A documentação juntada no mov. 52.1 não foi objeto de fundamentação específica nas razões de apelação. Ademais, a pretensão de afastar a aplicação do Tema 1082 ou de reexaminar o acerto da solução adotada configura rediscussão do mérito, incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração. 4. Ainda que examinados os documentos do mov. 52.1, eles não demonstram inadimplência atual e definitiva apta, por si só, a afastar a incidência da tese firmada no Tema 1082 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O julgador não está obrigado a enfrentar argumentos incapazes de infirmar o fundamento determinante do acórdão. 2. A aplicação do Tema 1082 do STJ torna irrelevante, para o desfecho da controvérsia, a discussão acerca da regularidade formal da rescisão contratual, quando assegurada a continuidade do tratamento médico essencial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1082.

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Tema 1.082 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete