Apelação Cível 8003451-70.2021.8.05.0154

Ementa

8003451-70.2021.8.05.0154 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Bruno Barbosa Xavier Advogado: Rogeris Pedrazzi (OAB:RS37431-A) Advogado: Eduardo Santos Lucchese (OAB:RS105681-A) Advogado: Claudia Regina Mossini (OAB:BA53566-A) Advogado: Thiago Da Silva Santos (OAB:BA63026-A) Apelado: S & E Patrimonial Ltda Advogado: Ailton Barbosa De Assis Junior (OAB:BA18359-A) Advogado: Ananda Jorge Mattos (OAB:BA44179-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003451-70.2021.8.05.0154 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BRUNO BARBOSA XAVIER Advogado(s): ROGERIS PEDRAZZI, EDUARDO SANTOS LUCCHESE, CLAUDIA REGINA MOSSINI, THIAGO DA SILVA SANTOS APELADO: S & E PATRIMONIAL LTDA Advogado(s):AILTON BARBOSA DE ASSIS JUNIOR, ANANDA JORGE MATTOS ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO PARA EVENTUAIS CRÉDITOS ULTERIORES A 20.03.2021 CONFORME ENTENDIMENTO MODULADO PELO STJ NO EARE/SP 676.608. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. IRRELEVÂNCIA. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DECISÃO ULTRA PETITA NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS REJEITADOS. A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, pode ser determinada de ofício quando comprovada a má-fé do fornecedor na cobrança indevida, por se tratar de norma de ordem pública. Não configura julgamento ultra petita a determinação de restituição em dobro independentemente de pedido expresso na inicial, quando verificados os requisitos legais para sua aplicação. Embargos que visam apenas rediscutir matéria já decidida caracterizam intuito protelatório e justificam a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. A insurgência apresentada pelo Embargante reflete muito mais o inconformismo no que tange ao convencimento do Órgão Julgador, não sendo matéria a ser discutida em sede de recurso desta natureza, uma vez que todas as questões foram analisadas. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, amparados nos fundamentos constantes do voto do Relator

Citações

• art. 42 do CDC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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