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TJCE · Acórdão
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO E/OU DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO IMPRESCRITÍVEL. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJCE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.¿O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 626.489/SE, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, DJE 23.9.2014, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O DIREITO FUNDAMENTAL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PODE SER EXERCIDO A QUALQUER TEMPO, SEM QUE SE ATRIBUA CONSEQUÊNCIA NEGATIVA À INÉRCIA DO BENEFICIÁRIO, RECONHECENDO QUE INEXISTE PRAZO DECADENCIAL PARA A CONCESSÃO INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DE FATO, O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL DA PESSOA HUMANA, DADA A SUA NATUREZA ALIMENTAR, VINCULADA À PRESERVAÇÃO DA VIDA. POR ESSA RAZÃO, NÃO É ADMISSÍVEL CONSIDERAR EXTINTO O DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELO SEU NÃO EXERCÍCIO EM TEMPO QUE SE JULGA OPORTUNO. A COMPREENSÃO AXIOLÓGICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NÃO CABE NA ESTREITEZA DAS REGRAS DO PROCESSO CLÁSSICO, DEMANDANDO LARGUEZA INTELECTUAL QUE LHES POSSA RECONHECER A MÁXIMA EFETIVIDADE POSSÍVEL. PORTANTO, NO CASO DOS AUTOS, AFASTA-SE A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E APLICA-SE A QUINQUENAL, EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO SE PODE ADMITIR QUE O DECURSO DO TEMPO LEGITIME A VIOLAÇÃO DE UM DIREITO FUNDAMENTAL. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO À CONCESSÃO DE UM BENEFÍCIO DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO EXCLUIRÁ SEU BENEFICIÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, RETIRANDO-LHE O DIREITO FUNDAMENTAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL, FERINDO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO MÍNIMO EXISTENCIAL.¿ (STJ - RESP 1576543/SP, RELATOR O MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 26/02/2019, DJE 12/03/2019).2.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. ACÓRDÃOACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVAPROCESSO Nº 0200482-29.2023.8.06.0029APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO JONAS DA SILVA LIMAAPELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA: PREVIDENCIÁRIO
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