CC 205.824/MA

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE RIO VERDE – GO). Publique-se. Comunique-se. Brasília, 27 de junho de 2024. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA42204710 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 27/06/2024 20:18:59 Código de Controle do Documento: 9a956282-95db-47a7-8188-45ad6acad7cd

Citações

• art. 105 da CF
• art. 209 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 222 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 399 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 148747 · 30/11/2016
• STJ RHC 64352 · 17/02/2016
• STJ CC 142095 · 08/09/2015
• STJ CC 135834 · 31/10/2014
• STJ CC 99023 · 28/08/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

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