Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO EM RAZÃO DA DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu de Agravo de Instrumento por deserção, em razão da ausência de comprovação do preparo recursal no momento da interposição. Os agravantes alegam ter efetuado o pagamento das custas, mas não juntaram o comprovante tempestivamente, e requerem o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão que reconheceu a deserção, além de pleitear o reconhecimento de sua legitimidade e interesse jurídico na ação de usucapião.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento deve ser conhecido ou não diante da ausência de comprovação do preparo recursal no ato da interposição, configurando deserção.III. Razões de decidir3. Ausência de comprovação do preparo recursal no ato da interposição do Agravo de Instrumento, conforme exige o artigo 1.007 do CPC.4. Intimação para recolhimento em dobro das custas foi realizada, mas não houve pagamento no prazo legal, configurando a deserção.5. Juntada posterior do comprovante de pagamento não afasta a deserção, pois o preparo deve ser comprovado tempestivamente.6. A exigência do preparo recursal é requisito de admissibilidade, não mero formalismo, e sua inobservância impede o conhecimento do recurso.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo de instrumento por deserção.Tese de julgamento: É imprescindível a comprovação do preparo recursal no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção, sendo insuficiente o pagamento posterior e não realizado em dobro após intimação._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, § 5º, 1.007, caput, § 4º, e 1.021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgI 0103789-86.2026.8.16.0000, Rel. Des. Mário Luiz Ramidoff, 17ª Câmara Cível, j. 05.08.2026.Resumo em linguagem acessível: A decisão confirmou que o recurso apresentado pelos autores não foi aceito porque eles não pagaram as taxas necessárias no momento certo, como manda a lei. Mesmo depois de serem avisados para pagar o valor em dobro, não fizeram isso dentro do prazo. Por isso, o recurso foi considerado inválido e a decisão anterior foi mantida.
Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo de instrumento por deserção.
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17ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos
Composição: Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos (presidente); Cláudio Franco Felix; Francisco Cardozo Oliveira; Mario Luiz Ramidoff; Gisele Lara Ribeiro (convocado); Ronaldo Sansone Guerra (convocado).
Secretaria: 17ª Câmara Civel
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.