Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. EMISSÃO DE TÍTULOS DE TERRAS. MOTONIVELADORAS E ÔNIBUS ESCOLARES. LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - O objeto da ação popular é anular os atos comissivos ou omissivos, lesivos ao patrimônio público e condenar os responsáveis à restituição do bem ou indenizar pelas perdas e danos. II Considerando que os atos impugnados fazem parte de políticas públicas executadas pelo Estado do Maranhão desde, pelo menos, o ano de 2013, com regularidade e não comprovada a prática de ato lesivo ao patrimônio público, deve ser confirmada a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A C Ó R D Ã O
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em NEGAR PROVIMENTO ao feito
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.