Apelação Cível 0040036-40.2025.8.25.0001

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ISS. RETENÇÃO INDEVIDA SOBRE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DESTINADA AO CUSTEIO DO PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU QUE, AO ACOLHER PARCIALMENTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS APELADAS, CONDENOU O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, COM ARBITRAMENTO POSTERGADO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE SE BUSCAVA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE ISS INDEVIDAMENTE RETIDO SOBRE OS REPASSES DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DESTINADA AO CUSTEIO DO PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM. O MUNICÍPIO SUSTENTA QUE NÃO TERIA DADO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, ARGUINDO JUDICIALIZAÇÃO PREMATURA E RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DO DIREITO NA VIA ADMINISTRATIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONDUTA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU  CONSISTENTE NA EXIGÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMO CONDIÇÃO PARA REPASSE DE VERBAS DE NATUREZA VINCULADA, COM CONSEQUENTE RETENÇÃO DE ISS, E NA INÉRCIA DIANTE DE REITERADAS PROVOCAÇÕES ADMINISTRATIVAS  CONFIGURA CAUSALIDADE SUFICIENTE PARA IMPUTAR-LHE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS; E (II) SABER SE O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO, OCORRIDO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E A CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO, AFASTA OU MITIGA ESSA RESPONSABILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS REGE-SE PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, PREVISTO NO ART. 85, CAPUT, DO CPC, SEGUNDO O QUAL A PARTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DEVE SUPORTAR OS ENCARGOS DELE DECORRENTES, INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO OBJETIVO DA DEMANDA OU DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. A EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS COM DESTAQUE DO IMPOSTO NÃO DECORREU DE LIBERALIDADE DAS APELADAS, MAS DE EXIGÊNCIA IMPOSTA PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO COMO CONDIÇÃO PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DOS REPASSES, O QUE AFASTA QUALQUER IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ÀS CONTRATADAS E EVIDENCIA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO ENTE PÚBLICO, INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AS APELADAS FORMULARAM REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM 05 DE JULHO DE 2024, REITERANDO-O EM 04 DE NOVEMBRO DE 2024, SEM QUE O MUNICÍPIO ADOTASSE QUALQUER PROVIDÊNCIA CONCRETA DURANTE MAIS DE ONZE MESES, PERÍODO EM QUE AS RETENÇÕES TRIBUTÁRIAS INDEVIDAS PERSISTIRAM, AFASTANDO, DE FORMA CATEGÓRICA, A TESE DE JUDICIALIZAÇÃO PREMATURA. O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA NÃO INCIDÊNCIA DO ISS, FORMALIZADO PELA HOMOLOGAÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO EM 17 DE AGOSTO DE 2025, OCORREU EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (18 DE JUNHO DE 2025) E À CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO (10 DE JULHO DE 2025), EVIDENCIANDO QUE FOI A PRESSÃO DECORRENTE DA JUDICIALIZAÇÃO, E NÃO O EXERCÍCIO VOLUNTÁRIO DA AUTOTUTELA, QUE IMPULSIONOU A SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICA-SE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA FINS DE FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUANDO O ENTE PÚBLICO, AO IMPOR A EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMO CONDIÇÃO PARA O REPASSE DE VERBAS DE NATUREZA VINCULADA E AO MANTER-SE INERTE DIANTE DE REITERADAS PROVOCAÇÕES ADMINISTRATIVAS POR PERÍODO SUPERIOR A ONZE MESES, TORNA INDISPENSÁVEL A ATUAÇÃO JURISDICIONAL. 2. O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, FORMALIZADO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E A CITAÇÃO DO RÉU, NÃO CONFIGURA EXERCÍCIO ESPONTÂNEO DA AUTOTUTELA APTO A AFASTAR A CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 14.434/2022; EC Nº 127/2022; EC Nº 113/2021, ART. 3º; CPC, ARTS. 85, CAPUT, § 4º, II, E § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.604.412/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 07.03.2017 (PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NAS HIPÓTESES DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO); STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.896.411/SP (MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL).

Dispositivo

ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO

Citações

• art. 85 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.