Recurso Inominado Cível 8000254-12.2020.8.05.0197

Ementa

RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO APRESENTADO. PRESENÇA DA DIGITAL DA PARTE AUTORA. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. CÓPIA DOS DOCUMENTOS DA REQUERENTE. TED ATESTANDO A TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. COBRANÇA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 932 do CPC

Inteiro teor

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