Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ARTIGO. 485, §§1º E 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NA INICIAL. INTIMAÇÃO DEVOLVIDA COM CERTIDÃO NEGATIVA. DESCUMPRIMENTO DA REGRA DO ARTIGO 77, v, DO CPC. DEVER DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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