Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
0501902-11.2016.8.05.0274 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Diogo Cesar Santos Lima Advogado: Jussania Silva Barreto De Jesus (OAB:BA37982-A) Apelante: Empresa Baiana De Águas E Saneamento S/a - Embasa Advogado: Luiz Flavio Falcao Silva (OAB:BA18928-A) Advogado: Izabela Rios Leite (OAB:BA27552-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501902-11.2016.8.05.0274 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA Advogado(s): LUIZ FLAVIO FALCAO SILVA, IZABELA RIOS LEITE APELADO: DIOGO CESAR SANTOS LIMA Advogado(s):JUSSANIA SILVA BARRETO DE JESUS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBASA. EXTRAVASAMENTO DE ESGOTO. LIGAÇÃO IRREGULAR DA REDE SANITÁRIA INTERNA DA UNIDADE CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE. AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR (ART. 14, § 3º, DO CDC). 1. A responsabilidade, na situação, é aquela prevista no art. 14 do CDC, logo, objetiva. 2. Excludente de responsabilidade configurada. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.