Apelação Cível 0802994-27.2023.8.19.0011

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL/MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO FRAUDADOR EM NOME DA AUTORA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE CONSTATA CONTRATAÇÃO ILEGÍTIMA DO NEGÓCIO, AFIRMANDO QUE "AS ASSINATURAS SUPOSTAMENTE DE AUTORIA DA REQUERENTE NÃO FORAM ELABORADAS PELO PUNHO DE M. H. D.". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA "A) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO (...); B) CONDENAR A PARTE RÉ A RESSARCIR A AUTORA DOS VALORES DESCONTADOS, SOB A RUBRICA DO REFERIDO EMPRÉSTIMO, EM DOBRO (...); C) CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA R$10.000,00 POR DANOS MORAIS". APELO DEFENSIVO INTERPOSTO SOB RAZÕES GENÉRICAS/SUPERFICIAIS QUE NÃO ABORDAM ESPECIFICIDADES DE FATO DA HIPÓTESE, SEQUER MENCIONAM O PRINCIPAL ELEMENTO DE CONVICÇÃO EM QUE BASEADO O JULGADO - A PROVA PERICIAL - A RELACIONAR O FORTUITO INTERNO COM O DANO EXPERIMENTADO, DEIXANDO, AINDA, DE CONSIDERAR A EVIDÊNCIA DOCUMENTAL DE QUE A VÍTIMA SUPORTOU OS DESCONTOS DO VALOR CONTRATUAL OBJETO DE DESVIO, INCONGRUÊNCIA QUE SE CONSTATA ATÉ MESMO NO CAPÍTULO EM QUE IMPUGNA A SUCUMBÊNCIA, AO AFIRMAR QUE A APELADA NÃO LOGROU ÉXITO EM SEU PLEITO, COMPROMETENDO FINALISTICAMENTE, ASSIM, TODA A FUNDAMENTAÇÃO EXPENDIDA. INSUFICIÊNCIA DIALÓGICA A PREJUDICAR A HIGIDEZ DO PLEITO DE REFORMA DA CONDENAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE, NÃO DEVIDAMENTE ASSOCIADAS À FUNDAMENTA DECIDENDI, DEIXAM DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. QUADRO PROCESSUAL A ENSEJAR RECONHECIMENTO DA INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS.1.010, III C/C 932, III, CPC (ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO INADMISSÍVEL POR AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do Apelo por inadmissível, com base no art.932, III, CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 42 do CDC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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