Recurso Em Sentido Estrito 8000953-38.2023.8.05.0022

Ementa

Recorrente: Ministério Público do Estado da Bahia Recorrido: Evandro Oliveira de Jesus Defensor Público: Dr. Paulo Henrique Malagutti Origem: 1ª Vara Criminal Procuradora de Justiça: Dra. Cláudia Carvalho Cunha dos Santos Relatora: Desa. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma, da Segunda Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em dar provimento ao recurso Ministerial, para que seja homologado o Acordo de Não Persecução Penal

Citações

• art. 144 da CF
• art. 28-A do CPP
• art. 306 do CTB

Inteiro teor

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