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TJBA · Acórdão
8065398-97.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Associacao Das Pracas Da Policia Militar Do Estado Da Bahia Advogado: Rejane Francisca Dos Santos Mota (OAB:BA27280-A) Advogado: Bruno Teixeira Bahia (OAB:BA15623-A) Agravado: Agnaldo Pinto De Sousa Advogado: Jose Francisco Lisboa Da Silva (OAB:BA69430-A) Advogado: Jose Vieira Souza (OAB:BA66260-A) Advogado: Edivanio Francisco Da Silva (OAB:BA67982-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8065398-97.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: ASSOCIACAO DAS PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REJANE FRANCISCA DOS SANTOS MOTA, BRUNO TEIXEIRA BAHIA AGRAVADO: AGNALDO PINTO DE SOUSA Advogado(s):JOSE FRANCISCO LISBOA DA SILVA registrado(a) civilmente como JOSE FRANCISCO LISBOA DA SILVA, JOSE VIEIRA SOUZA, EDIVANIO FRANCISCO DA SILVA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DE PRÉVIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA JÁ ANULADA EM RECURSO ANTERIOR. DETERMINAÇÃO PROFERIDO SOB A PREMISSA DE QUE A DECISÃO LIMINAR PREGRESSA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRETÉRITO TERIA RESTADO PACIFICADA AO INVÉS DE ANULADA. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA INCLUSÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. SANEAMENTO DO VÍCIO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO QUE PERMITE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO MAS NÃO REPRISTINA OS ATO PROCESSUAIS ANULADOS. INEXISTÊNCIA DE NOVA DECISÃO FUNDAMENTADA ACERCA DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SER CUMPRIDA. INVALIDAÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. AGRAVO A QUE SE DA PROVIMENTO EM PARTE.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e DAR PROVIMENTO EM PARTE ao agravo
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.