Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Manutenção. Situação financeira incompatível com a alegada insuficiência. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar se o agravante faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, à luz da documentação apresentada nos autos; e (ii) verificar se há nulidade na decisão agravada. III. Razões de decidir 3. A pessoa jurídica deve comprovar, com documentos idôneos, sua vulnerabilidade econômica, nos termos da Súmula 481 do STJ, não sendo suficiente a simples alegação de dificuldades financeiras. 4. No caso em análise, a empresa está em atividade e apresenta situação incompatível com a benesse pleiteada. 5. Não há nulidade na decisão agravada, tendo em vista que os documentos juntados são suficientes para o conhecimento e análise da controvérsia. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
10ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia
Composição: Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia (presidente); Antonio Carlos Villen; José Eduardo Marcondes Machado; Marcelo Semer; Ricardo Cintra Torres de Carvalho; Marco Antonio Martin Vargas (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Marco Antonio Martin Vargas
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.