Agravo Interno Cível 0161752-77.2016.8.06.0001

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A, CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 238/249, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PROPOSTO PELO ORA AGRAVANTE, MANTENDO A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA, AJUIZADA POR MARIA DAS GRAÇAS ARAÚJO MACEDO, LIDIANE ARAÚJO MACEDO E ANA CLÁUDIA ARAÚJO DE MACEDO EM DESFAVOR DO BANCO RECORRENTE, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PLEITOS AUTORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. O CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL RESIDE EM ANALISAR SE CORRETA A CONCLUSÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA (FLS. 238/249), AO NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AGRAVANTE, VERIFICANDO-SE SE HOUVE A REGULAR CONTRATAÇÃO ANULADA PELA SENTENÇA A QUO, BEM COMO SE HOUVE DANOS MORAIS A PARTE AUTORA EM RAZÃO DA COBRANÇA INDEVIDA COM INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. INCIDE NA ESPÉCIE A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 14 DO CDC), BASEADA NA TEORIA DO RISCO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, E APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º DO CDC) EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVIDA; AINDA MAIS QUANDO O OBJETO DA LIDE DISCUTE A INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS RELACIONADOS A CONTRATOS BANCÁRIOS, EM QUE DEVE SER IMPUTADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A JUNTADA DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELO CONSUMIDOR.4. AO ANALISAR A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA JUNTO A PEÇA CONTESTATÓRIA, OBSERVA-SE QUE O BANCO PROMOVIDO REALIZOU A JUNTADA DE DOIS CONTRATOS CELEBRADOS COM A EMPRESA DELTA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA -ME, NOS QUAIS CONSTA O NOME DO DE CUJUS COMO FIADOR, PORÉM, TAIS CONTRATOS SÃO ALHEIOS A PRESENTE LIDE, NA QUAL A NEGATIVAÇÃO CONTESTADA REFERE-SE A DÉBITO COM VENCIMENTO EM 22/07/2012 DE CONTRATO DE Nº 345902877, CONFORME VERIFICA-SE NO DOCUMENTO DE FL. 22; OU SEJA, DE FATO A PARTE REQUERIDA TROUXE AOS AUTOS CONTRATOS DIVERSOS DAQUELE QUE DEU ORIGEM A COBRANÇA ORA IMPUGNADA.5. INCUMBIA AO BANCO REQUERIDO COMPROVAR A EXISTÊNCIA E A REGULARIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL IMPUGNADA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE EXIMIU, EM CLARA INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 373, INCISO II, DO CPC.6. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ENSEJA, POR SI SÓ, A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL (IN RE IPSA). MOSTRA-SE JUSTO E RAZOÁVEL O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), FIXADO NA DECISÃO DE ORIGEM, E EM CONFORMIDADE COM O PATAMAR ESTABELECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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