Agravo Interno Cível 0630900-35.2024.8.06.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO AO RECURSO EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DO INCONFORMISMO NO AGRAVO INTERNO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE O AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DE FORMA A DISPENSAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. PARA QUE UM RECURSO SEJA CONHECIDO, É IMPRESCINDÍVEL QUE AS ALEGAÇÕES E FUNDAMENTAÇÕES TRAZIDAS NO RECURSO POSSAM INFLUIR NA ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA, RESSALTANDO-SE QUE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO DECISÓRIO AFRONTA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.4. A ARGUMENTAÇÃO TRAZIDA PELO RECORRENTE NO PRESENTE AGRAVO INTERNO NÃO CONTRAPÕE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS POR ESTA RELATORIA PARA NEGAR CONHECIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO, TENDO EM VISTA QUE SE LIMITA A ADUZIR QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM RAZÃO DA SUPOSTA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, O QUE NÃO FOI ALEGADO NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO. 5. INEXISTINDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO QUE FOI DECIDIDO POR ESTA RELATORIA, RESTA CLARA A MÁCULA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SEGUNDO O QUAL NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER, A PARTE DEVE APRESENTAR, EM SUA IRRESIGNAÇÃO, RAZÕES QUE CONFRONTAM A DEFESA DE SUAS TESES COM OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO JULGADOR, COM A FINALIDADE DE DEMONSTRAR O SUPOSTO EQUÍVOCO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 43 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.021, §2º; CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.290.842/SP, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 8/5/2023, DJE DE 11/5/2023; STJ, AGRG NO ARESP N. 936.752/PR, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 14/6/2022, DJE DE 20/6/2022; STJ, AGINT NO RESP 1248617 / RS; RELATOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA; PRIMEIRA TURMA; JULGADO EM 10/04/2018, DJE DE 20/04/2018; SÚMULA 43/TJCE. ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO

Citações

• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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