Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra a r. decisão que indeferiu pedido de providências relacionado à assistência médica prestada a sentenciado no sistema prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (2.1) se há comprovação de insuficiência ou inefetividade da assistência à saúde prestada ao sentenciado; (2.2) se a ausência de comprovação de encaminhamento pelo sistema CROSS configura omissão estatal apta a justificar intervenção judicial; (2.3) se a decisão agravada padece de nulidade por ausência de fundamentação adequada. III. Razões de Decidir 3. Relatório médico juntado aos autos demonstra que o sentenciado recebe acompanhamento regular, com realização de exames, encaminhamento a especialista e fornecimento de medicação para controle sintomático. 4. Não há elementos que evidenciem omissão, negligência ou prestação inadequada do serviço de saúde. 5. A ausência de comprovação de encaminhamento pelo sistema CROSS não configura, por si só, omissão estatal, tratando-se de circunstância inerente à fila de atendimento do sistema público de saúde. 6. A decisão agravada enfrentou a questão central da controvérsia, não padecendo de vício de fundamentação. IV. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.