Embargos de Declaração Cível 0802240-51.2022.8.18.0075

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO RECONHECIDA. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao negar provimento ao recurso da parte requerida, manteve a condenação nos ônus sucumbenciais, fixados em 15% sobre o valor da causa. O embargante alega omissão quanto à correta base de cálculo dos honorários advocatícios, pleiteando sua fixação sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve omissão no acórdão embargado quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, de modo a permitir sua incidência sobre o valor da condenação, em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC e com a ordem de preferência estabelecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.022 do CPC/2015 autoriza embargos de declaração para suprir omissão em decisão judicial. O art. 85, §1º e §2º, do CPC/2015 determina a fixação dos honorários advocatícios em todas as fases processuais, inclusive recursais, observando-se a ordem legal: (i) sobre o valor da condenação; (ii) sobre o proveito econômico obtido; ou (iii) sobre o valor da causa. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a base prioritária de cálculo dos honorários deve ser o valor da condenação, somente sendo admitidas as demais hipóteses em caráter subsidiário (REsp 1746072/PR; AgInt no AREsp 1853151/SP). No caso concreto, tendo havido condenação, impõe-se reconhecer a omissão no acórdão embargado para determinar que os honorários sucumbenciais incidam sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. Tese de julgamento: A omissão configurada autoriza a integração do acórdão por meio de embargos de declaração. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados em percentual incidente prioritariamente sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §2º, do CPC. O valor da causa somente pode servir de base de cálculo para os honorários quando inexistir condenação ou não for possível mensurar o proveito econômico obtido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 85, §§1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1746072/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, 2ª Seção, j. 13.02.2019, DJe 29.03.2019; STJ, AgInt no AREsp 1853151/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 11.10.2021, DJe 18.10.2021.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER dos presentes embargos declaratórios, atribuindo-lhes efeitos modificativos para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, a fim de reconhecer a omissão apontada, devendo os ônus sucumbenciais, arbitrados, no importe de 15%, serem fixados sobre o valor da condenação, na forma do art

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.