Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra v. acórdão que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de empréstimo pessoal não consignado, determinando a limitação dos juros a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. 2. Alegação da autora de omissão e contradição quanto à aplicação do Tema Repetitivo nº 27 do C. STJ e dos Recursos Especiais nº 1.061.530/RS e nº 1.112.879/PR. Inocorrência. Julgado que enfrentou expressamente a excepcionalidade da revisão contratual e a configuração da abusividade no caso concreto. 3. Alegação da instituição financeira de contradição em relação ao entendimento firmado no REsp nº 1.821.182/RS, bem como de necessidade de realização de perícia contábil. Descabimento. V. acórdão que utilizou a taxa média de mercado apenas como parâmetro técnico de aferição da abusividade, em conjunto com as peculiaridades da contratação, observando a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça. 4. Questão relativa ao risco da operação expressamente analisada no julgamento embargado, com consignação de ausência de demonstração concreta de circunstâncias aptas a justificar a expressiva discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado. 5. Embargos de declaração que visam à rediscussão da matéria decidida, finalidade incompatível com a via integrativa do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Consideram-se prequestionadas as matérias suscitadas, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
11ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Cristina Di Giaimo Caboclo
Composição: Cristina Di Giaimo Caboclo (presidente); José Marcelo Tossi Silva; Marco Fábio Morsello; Renato Rangel Desinano; Walter Pinto da Fonseca Filho; José Wilson Gonçalves (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
· carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.