Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. OCORRÊNCIA. Pessoa com neoplasia maligna do tecido conjuntivo e tecidos moles dos membros inferiores. Previsão no art. 13-A da LE 13.296/08. Pedido administrativo formulado após o fato gerador. Irrelevância. Laudo pericial do IMESC que comprova a condição de pessoa com deficiência. Natureza declaratória do ato administrativo. Retroatividade dos efeitos à data do preenchimento dos requisitos legais. Impossibilidade de restrição do direito por ato infralegal. Restituição do valor indevidamente recolhido. Consectários legais em conformidade com os Temas 810/STF, 905/STJ e 1419/STF, observada as Emendas Constitucionais 113/21 e 136/2025. Sentença reformada. Recurso provido.
Recurso provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Celso Lourenco Morgado
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.