Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
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8054840-66.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Maria Goncalves De Brito Advogado: Giovani Teixeira Costa (OAB:BA66986-A) Agravado: Raony Martins Pereira De Lima Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8054840-66.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: MARIA GONCALVES DE BRITO Advogado(s): GIOVANI TEIXEIRA COSTA AGRAVADO: RAONY MARTINS PEREIRA DE LIMA Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DECISÃO. REFORMA. 1. No caso concreto, não existem elementos que afastem a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica, prevista no art. 99, §3º, do CPC. 2. Analisando os extratos bancários da Agravante, constata-se que as despesas processuais representam ônus capaz de prejudicar o sustento próprio e de sua família, restando demonstrada a ausência de condições para arcar com as custas neste momento. 3. O valor ou a natureza da causa não são critérios suficientes, por si sós, para afastar a presunção de hipossuficiência financeira de que gozam as pessoas naturais, não havendo previsão legal nesse sentido que se oponha ao teor do art. 98, § 1º, incisos I e VI, c/c art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. Decisão agravada reformada para conceder integralmente o benefício da gratuidade da justiça à Agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em dar provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.