STJ · Acórdão

EDcl no AREsp 2.209.872

Relator: Min. Gurgel de Faria
Publicação: 19/05/2023
Resultado: Não conhecido
Matéria: consumidor
Tese provável: preclusão consumativa por duplicidade recursal Tese por classificação automática; confira na decisão. Acerto medido de 82,5% nesta área. Como medimos

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLICIDADE. PRECLUSÃO. 1. O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2. Embargos não conhecidos.

Citações

art. 1º da Lei 11.419/2006

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