Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. Professora estadual. GDPI (Gratificação de Dedicação Plena e Integral). Contribuição previdenciária. Preliminares de ilegitimidade da FESP e de incompetência do Juízo afastadas. Inadmissibilidade da incidência a partir da entrada em vigor da EC nº 103/2019, que incluiu a vedação do art. 39, § 9º, da Constituição Federal. Não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor. PUIL nº 0000620-52.2024.8.26.9061. Restituição dos valores descontados. Atualização monetária e juros moratórios. Necessidade de observância das Emendas Constitucionais nºs 113/2021 e 136/2025 e dos precedentes vinculantes. RECURSO NÃO PROVIDO.
RECURSO NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.