Agravo de Instrumento 4076237-02.2026.8.26.0000

Ementa

Voto nº 7807 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PLANO COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTES ANUAIS POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES (VCMH). AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE REAJUSTES DE MENSALIDADES. ALEGAÇÃO DE FALSO COLETIVO, MEMBROS INTEGRANTES DA MESMA FAMÍLIA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER APENAS O ÚLTIMO REAJUSTE ANUAL, DETERMINANDO, PROVISORIAMENTE, A APLICAÇÃO DO ÍNDICE MÁXIMO FIXADO PELA ANS PARA O PERÍODO. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFIGURADOS QUANTO AO REAJUSTE MAIS RECENTE, DIANTE DO IMPACTO IMEDIATO NO VALOR DA MENSALIDADE E DA AUSÊNCIA, NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA DOS ÍNDICES APLICADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DA EVENTUAL ABUSIVIDADE. TUTELA PROVISÓRIA REVERSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento

Citações

• art. 300 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.