Embargos de Declaração Cível 0800823-67.2019.8.18.0043

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I – Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Itaú Consignado S/A contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora para reconhecer a inexistência de relação contratual, condenar à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e à indenização por danos morais. II – Questão em discussão Alegou o embargante a existência de omissão quanto à necessidade de compensação do crédito disponibilizado, à devolução em dobro e à fixação de juros e correção monetária. III – Razões de decidir Inexistem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos impugnados, tendo analisado a ausência de prova do repasse do valor contratado e fixado adequadamente os critérios para a repetição do indébito e a indenização por danos morais, inclusive quanto à incidência dos juros e correção monetária, nos termos das Súmulas 43, 54 e 362 do STJ. Os embargos configuram inconformismo com o resultado do julgamento, não servindo à rediscussão do mérito, nos termos da doutrina e jurisprudência. IV – Dispositivo e tese Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Não se admite o uso dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão ou buscar atribuição de efeitos modificativos quando inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Citações

• art. 398 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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