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TJAL · Acórdão
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR PREVISTO NO ROL DA ANS PARA A PATOLOGIA. PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FÁRMACO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE PRÓSTATA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE PRÓSTATA, EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE TUTELA URGÊNCIA PELO QUAL BUSCAVA COMPELIR A OPERADORA DO PLANO A FORNECER OS MEDICAMENTOS PLEITEADOS, FIRMAGON E ERLEADA (APALUTAMIDA).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ AS SEGUINTES QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA EM SEDE RECURSAL; (II) A OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE SAÚDE DE FORNECER O TRATAMENTO, NOS TERMOS DELINEADOS PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AINDA QUE SE TRATE DE CONTRATO DE AUTOGESTÃO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98, A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.4. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA EXCLUSÃO DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS INDICADOS PARA USO DOMICILIAR, SENDO ABUSIVA, PORTANTO, A NEGATIVA FUNDADA EM CLÁUSULA QUE LIMITA A COBERTURA EXCLUSIVAMENTE AO QUE ESTÁ LISTADO NA TGA, SOBRETUDO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA OFERTADA E DA GRAVIDADE DA PATOLOGIA ENFRENTADA PELO AGRAVANTE.5. MEDICAMENTO QUE, EMBORA NÃO ESTEJA PREVISTO NA TGA DA OPERADORA, É REGULARMENTE REGISTRADO NA ANVISA, ENCONTRA-SE NO ROL DA ANS E É PRESCRITO POR MÉDICO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DO PACIENTE, O QUE É SUFICIENTE PARA OBRIGAR A OPERADORA DE SAÚDE AO CUSTEIO DO TRATAMENTO, AINDA QUE O CONTRATO SEJA ANTERIOR À LEI DOS PLANOS DE SAÚDE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 99, §§ 2º E 3º; CF/88, ARTS. 1º, III, 5º, CAPUT, 6º E 196.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL - NÚMERO DO PROCESSO: 0708975-38.2020.8.02.0001; RELATOR (A): DES. MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 19/02/2025; DATA DE REGISTRO: 19/02/2025; TJAL - NÚMERO DO PROCESSO: 0703301-40.2024.8.02.0001; RELATOR (A): DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 18/12/2024; DATA DE REGISTRO: 18/12/2024. . - Advs: Ana Mirele de Nazaré Araújo (OAB: 14967/AL)
à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO
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