Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TUTELA PROVISÓRIA EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. WRIT CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. AGRAVO REGIMENTAL SUBSEQUENTE NÃO CONHECIDO PELA SEXTA TURMA. SUPERVENIENTE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. QUESTÃO NÃO PLEITEADA NA ORIGEM. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. Agravo regimental improvido.
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Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.