Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 121, § 2°, INCISO IV, C/C ARTIGO 14, II (DUAS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA A DEFESA TÉCNICA. MULTA DE 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPARECIMENTO DOS ADVOGADOS À SESSÃO PLENÁRIA. POSSIBILIDADE. LEI 14.752/2023. INOVAÇÃO LEGISLATIVA QUE EXTIRPOU DO ORDENAMENTO JURÍDICO A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE MULTA. COMPETÊNCIA DISCIPLINAR DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. 2. NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA ANTE A FALHA PARCIAL NA GRAVAÇÃO DA MÍDIA AUDIOVISUAL. REJEIÇÃO. APRECIAÇÃO PLENA DAS PROVAS PELOS JURADOS. FALHA PARCIAL QUE NÃO IMPOSSIBILITA O REEXAME DAS TESES DEFENSIVAS. 3. DOSIMETRIA DA PENA. 3.1. PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPROVIMENTO. FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS. 3.2. RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. FORMA QUALIFICADA. VIABILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE DEVE SER RECONHECIDA MESMO NAS HIPÓTESES DE CONFISSÃO INFORMAL, EXTRAJUDICIAL, PARCIAL OU QUALIFICADA E INDEPENDENTEMENTE DE TER SIDO UTILIZADA COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES. PENA REDIMENSIONADA. 3.3. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA EM SEU PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). IMPROVIMENTO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. VÍTIMAS QUE EFETIVAMENTE FORAM LESIONADAS PELO RÉU. RISCO CONCRETO DE CONSUMAÇÃO DO RESULTADO MORTE. REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE ½ (METADE) QUE SE MOSTRA ADEQUADA. 3.
ACORDAM, os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pelo CONHECIMENTO, REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, consoante certidão de julgamento
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Gabinete do Desembargador Julio Cezar Lemos Travessa
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.