Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
CONTRATO BANCÁRIO. PACOTE DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS OU DESVIO PRODUTIVO RELEVANTE. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame. Apelação interposta contra instituição bancária visando à reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de inexigibilidade de débitos referentes ao pacote de serviços de manutenção da conta e restituição dos valores, mas afastou a indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se os descontos indevidos realizados na conta corrente da autora configuram dano moral indenizável. III. Razões de Decidir. 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. 4. A ocorrência de desconto indevido não caracteriza, por si, dano moral in re ipsa. Não houve comprovação de prejuízo à subsistência, abalo psicológico ou danos à imagem da autora. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Descontos indevidos, sem comprovação de abalo relevante, não ensejam indenização por danos morais. Legislação Citada: CPC, arts. 85, §11º e 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1005152-90.2023.8.26.0168, Rel. Luís H. B. Franzé, j. 13.06.2025. TJSP, Apelação Cível 1005525-21.2025.8.26.0114, Des. Rel. Rodrigues Monteiro, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28/01/2026; TJSP, Apelação Cível 1009486-52.2024.8.26.0292, Des. Rel. José Marcelo Tossi Silva, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 09/04/2026.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.