Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de junho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N316 N316 REsp 2141955 Documento 2024/0161209-6 Página 2 Documento eletrônico VDA41790480 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 06/06/2024 20:43:20 Código de Controle do Documento: 580d785e-4c41-43d2-bf1a-c63a9bfd00e7
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